Maurício, ex-prefeito de Porto Ferreira e delegado em São Carlos é condenado por improbidade administrativa

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O ex-prefeito e delegado de polícia, Maurício Rasi com Alexandre Padilha nos bons tempos de PT - DIVULGAÇAÕ

O ex-prefeito e delegado de polícia, Maurício Rasi com Alexandre Padilha nos bons tempos de PT – DIVULGAÇÃO

Marco Rogério

O Poder Judiciário de Porto Ferreira, através da Segunda Vara de Justiça,  condenou o ex-prefeito Maurício Sponton Rasi (PMDB), mais conhecido como “Maurício do PT”, que governou a cidade entre 2005 e 2012, e agora atua como delegado de polícia em São Carlos, e Marcos Antonini por improbidade administrativa. A sentença foi proferida no dia 10 de fevereiro pelo juiz Andre Gustavo Livonesi  julgando ação civil pública (processo número0002398-37.2015.8.26.0472) movida pelo Ministério Público Estadual.   Ele é acusado de dano ao erário, que significa prejudicar o dinheiro público. O valor da ação é de R$ 1.237.894,59.

Caso não consiga reverter a sentença (a decisão é de primeira instância), Maurício não poderá disputar as próximas eleições, pois está com os direitos políticos cassados por cinco anos.

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) CONDENAR os requeridos MAURÍCIO SPONTON RASI e MARCOS ANTONINI, de forma solidária, a ressarcir os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira ao Banco Nossa Caixa (atual Banco do Brasil) correspondentes aos juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais a serem suportadas pelo ente municipal no processo n. 0007701-76.2008.8.26.0472, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial de Porto Ferreira, cujo valor será objeto de fase de liquidação. Os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso pelo ente público, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até efetivo pagamento pelos requeridos”, afirma Livonesi em trecho de sua sentença.

Em outro trecho ele suspende os direitos políticos do ex-prefeito Maurício do PT. “ DECLARAR A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS de MAURÍCIO SPONTON RASI e MARCOS ANTONINI pelo prazo de 05 (cinco) anos e c) PROIBIR os requeridos MAURÍCIO SPONTON RASI e MARCOS ANTONINI de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditórios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

O juiz ainda condena Maurício e Marcos Antonini a, solidariamente, arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, não havendo fixação de honorários advocatícios por falta de amparo legal. A decisão é de primeira instância e cabe recurso por todas as partes.

DESONESTIDADE NA GESTÃO DO DINHEIRO PÚBLICO

O jurista Percival Maricato, da Maricato Advogados Associados, explica que Improbidade administrativa nada mais é do que a desonestidade na gestão dos recursos “A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato como improbidade e quem responde por esse tipo de conduta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processos discutindo dispositivos da LIA em 1996 e, desde então, foram proferidas mais de 8.700 decisões, entre monocráticas e colegiadas”.

Segundo Maricato, os artigos 9º, 10 e 11 da lei trazem extenso rol de atos ímprobos. O artigo 9º trata da improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e o artigo 10 aborda a modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade.

A jurisprudência do STJ consolidou a tese de que é indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nas hipóteses do artigo 10, nas quais o dano ao erário precisa ser comprovado. De acordo com o ministro Castro Meira, a conduta culposa ocorre quando o agente não pretende atingir o resultado danoso, mas atua com negligência, imprudência ou imperícia (REsp 1.127.143).

Nos casos do artigo 11, a Primeira Seção unificou a tese de que o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, ou seja, a vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública. Assim, não é necessária a presença de dolo específico, com a comprovação da intenção do agente (REsp 951.389).

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