Câmara Municipal atende MP e agendará audiências públicas para debater Plano Diretor

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O presidente da Câmara Municipal, vereador Lucão Fernandes (PMDB), anunciou que em atendimento a recomendação feita pelo Ministério Público, o Legislativo agendará a realização de uma série de audiências públicas para amplo debate do projeto de lei que estabelece a revisão do Plano Diretor Estratégico do município,entregue à Casa pelo prefeito Paulo Altomani no último dia 13.

Lucão classificou como “extremamente importante” a reunião que manteve nesta sexta-feira (15) com os promotores de Justiça e Meio Ambiente e Urbanismo, Marcos Roberto Funari e Sérgio Domingos de Oliveira, que enfocaram a necessidade de que a tramitação do projeto ocorra em “estrito cumprimento de regras previstas no Estatuto das Cidades e Resolução No.25, de 18/3/2005”.  A legislação impõe um rito para a discussão da matéria e, desta forma, a primeira audiência pública não mais será realizada nesta segunda-feira,mas deverá ser reagendada para atender à legislação.

Na reunião, à qual compareceu também o secretário geral da Câmara, Rodrigo Clayr Venâncio, os promotores expuseram as disposições legais que visam garantir a participação popular no processo, incluindo a divulgação do cronograma e locais de audiências para  apresentação dos estudos e propostas com antecedência mínima de 15 dias. Os debates também devem observar a diversidade regional, temática e setorial, com alternância de locais de  discussão, em locais e horários acessíveis para a maioria da população.

Os promotores recomendaram à Câmara que observe essas determinações legais “para evitar possíveis  nulidades e consequente prejuízo para o município e para a sociedade”. O presidente da Câmara concordou com as ponderações apresentadas pelo MP e comunicou que irá anunciar com a antecedência prevista na lei o agendamento das audiências temáticas para discussão do Plano Diretor Estratégico.

Lucão Fernandes agradeceu aos promotores pelo convite para a reunião realizada na Promotoria de Justiça e pelas recomendações formalizadas durante o encontro. “A Câmara Municipal de São Carlos é uma Casa que se pauta pela legalidade em suas ações e desta forma encaminhará a tramitação da revisão do Plano Diretor dentro dos princípios que resguardam os direitos da cidadania. A representação popular se faz com a participação da coletividade, a fim de que a democracia e o bem comum prevaleçam”, assinalou.

Ao agendar a realização das audiências a presidência da Câmara dará ampla divulgação e convidará todos os setores representativos da sociedade para tomar parte na nova etapa de discussão que se abre durante a tramitação da matéria no âmbito do Legislativo.

 

Edifício Euclides da Cunha, sede da Câmara Municipal, sediará audiências temáticas para discussão do Plano Diretor - DIVULGAÇÃO

Edifício Euclides da Cunha, sede da Câmara Municipal, sediará audiências temáticas para discussão do Plano Diretor – DIVULGAÇÃO

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