Câmara de Ibaté tenta há 7 meses regularizar organização administrativa

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A Câmara de Ibaté busca solução para imbroglio causado pelo prefeito e pelo MP - FOTO: ROTA DAS NOTICIAS

A Câmara de Ibaté busca solução para imbroglio causado pelo prefeito e pelo MP – FOTO: ROTA DAS NOTICIAS

Desde 21 de julho de 2015 o Presidente da Câmara Municipal de Ibaté, Lindolfo Jovenal Duarte tenta regularizar a estrutura administrativa do Legislativo, em especial os cargos de Contador e Procurador Jurídico, apontado pelo Tribunal de Contas e Ministério Público provimento irregular e necessidade de realização de concurso público.

O Projeto de Lei de Reorganização Administrativa foi amplamente discutido com todos os vereadores, com os servidores da Câmara incluindo adequações propostas pelos parlamentares e garantindo direitos adquiridos. Na sessão ordinária de 17 de agosto o vereador Luis Marino solicitou adiamento da discussão por uma sessão. Na sessão ordinária do dia 25 de agosto após diálogo com o prefeito Alessandro Magno Melo Rosa foi solicitado, mais uma vez, o adiamento da discussão e votação para que o Executivo pudesse encaminhar projeto semelhante e regularizar a situação dos cargos em comissão.

O Projeto de Lei de Reorganização Administrativa voltou à pauta na sessão ordinária do dia 28 de setembro e foi aprovado com 06 votos favoráveis e 02 votos contrários. Para surpresa da Mesa Diretora da Câmara o prefeito Alessandro opôs VETO TOTAL ao projeto alegando inconstitucionalidade e afronta ao princípio da isonomia salarial entre os poderes.

No dia 26 de outubro o plenário da Câmara derrubou o VETO do Executivo com 05 votos contrários. Insatisfeito com o resultado, no dia 12 de novembro, mais uma vez o Prefeito Alessandro Magno entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo.

No dia 19 de novembro o Desembargador Salles Rossi concedeu a Liminar e suspendeu os efeitos da Organização Administrativa, e concomitantemente a administração da Câmara precisou suspender o processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial para contratação de empresa especializada na aplicação de Concurso Público.

No dia 08 de janeiro o Procurador Geral do Estado se manifestou no processo dizendo que a matéria é de interesse local, portanto se eximia de posicionamento da PGE. Na sessão ordinária de segunda-feira (1 de fevereiro), o Presidente da Câmara tentou aprovar um novo Projeto de Lei criando somente os cargos questionados pelo MP e TCE e novamente foi rejeitado no plenário com 06 votos contrários.

Desta forma, devido ao calendário eleitoral, a Mesa da Câmara Municipal de Ibaté não conseguirá realizar o concurso público. A homologação do concurso teria que acontecer até 02 de abril de 2016.

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