Airton Garcia decreta intervenção na Suzantur

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Publicação deve acirrar ainda mais os ânimos entre atual governo municipal e concessionária de transporte coletivo e representa mais um capítulo na novela do transporte coletivo 

Marco Rogério

A edição de hoje do Diário Oficial do Município, disponível em www.saocarlos.sp.gov.br, publica o Decreto nº 8  que oficializa o           “estado de emergência”             e a possibilidade de “calamidade pública”’ e determina a  intervenção da gestão municipal na empresa Suzantur, concessionária do transporte coletivo de São Carlos. A medida é mais um capítulo na extensa novela que marca a relação entre o atual governo municipal e a empresa de transportes, que, contratada em regime emergencial de julho de 2017 presta os serviços em São Carlos desde aquela época.

O motivo para tanto é a não realização da licitação para a contratação definitiva de uma concessionária que lhe daria o prazo de 10 para exploração dos serviços com direito à renovação por mais dez anos.

Hoje, 23 de janeiro, terminaria o prazo dado pelo prefeito Airton Garcia e seu estafe  ao Poder Judiciário para responder se aceitaria pagar R$ 2,5 milhões à Suzantur para que a empresa continuasse a prestar serviços por mais 90 dias em São Carlos. A empresa havia anunciado no início do mês que iria paralisar os serviços a partir de sábado, 27 de julho.

De acordo com o decreto 8, a intervenção foi imposta com “o  intuito de regularizar e resolver a questão de eminente e anunciada paralisação na prestação de mencionados serviços de transporte coletivo urbano no município de São Carlos, cuja intervenção ora instituída, será instaurada com o intuito para desde logo, assumir-se integralmente toda operacionalização dos serviços, com assunção de todos os veículos em uso pela empresa, assunção da garagem, assunção de todo acervo técnico, enfim assunção de toda sorte de aparatos intelectuais e ou físicos, e que sejam necessários a operacionalização do sistema, com consequente abertura de contas bancárias em nome do município para gestar valores recebidos, assim, servindo esta para deposito e receber valores em dinheiro, estes recebidos de carregamento de cartões e ou venda de bilhetes.

 

ABAIXO A ÍNTEGRA DO DECRETO

RECONHECE SITUAÇÃO DE ESTADO DE EMERGENCIA, CAMINHANDO PARA ESTADO

DE CALAMIDADE PUBLICA, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, ASSIM, INTERVÉM NO SERVIÇO,

E ASSUME A OPERAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A EMPRESA, COM TODO

O SEU ATIVO, VEICULOS, EQUIPAMENTOS, PARA FINS DE DAR CONTINUIDADE DO

SERVIÇO, O QUAL TEM DATA DE PARALIZAÇÃO ANUNCIADA COMO DEFINITIVA, A

OCORRER NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2018.

AIRTON GARCIA FERREIRA, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições

legais, e tendo em vista o que consta do processo protocolado sob o nº

31.148/17, e

CONSIDERANDO, que a Empresa, Transportadora Turística Suzano Ltda., vem

prestando os serviços de transporte coletivo urbano no município de São Carlos,

inicialmente através de contratação emergencial, a qual vencida em 29 de janeiro

de 2.017, não renovado por impossibilidade legal, de cuja data vem continuando

a prestação dos serviços sem contrato, assim o prestando a titulo precário.

CONSIDERANDO, que a partir do vencimento do contrato emergencial, em estando

os serviços sendo prestados a titulo precário, eis, que sem contrato desde final

de janeiro de 2.017, quando não se pagou nenhum valor a titulo de subsídios, a

principio pela falta de contrato e em seguida pelo reconhecimento de inconstitucionalidade

de referidos subsídios em apreciação liminar de ADIN, pelo TJSP

– Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

CONSIDERANDO, que pelos motivos acima elencados, a empresa desde 10 de

Setembro de 2.017, vem notificando o município que iria paralisar os serviços,

situação que ensejou a principio na edição do Decreto Municipal nº 262/2017, e

consequente notificação, via dos quais, determinou-se que a empresa continuasse

a prestar os serviços por um período de até 90 (noventa ) dias, prazo esse que

venceria em 08 de janeiro de 2.018.

CONSIDERNADO, que mesmo antes do vencimento do prazo assinado no decreto

suzo mencionado, 262/2017, a empresa Transportadora Turística Suzano

Ltda., fez nova notificação, desta feita noticiando que iria paralisar os serviços em

definitivo no dia 26 de janeiro ded 2.017, dando ensejo a que novamente se editasse

novo decreto municipal, esse sob nº 01/2018, no qual veio determinação da

continuidade da validade do decreta 262/2017, e ainda, se estendesse o prazo de

mantença dos serviços, desta feita para o dia 08 de abril de 2.018, contando-se

do dia 09 de janeiro de 2.018, e assim, contra notificado a empresa, para cumprimento

da determinação.

CONSIDERANDO que editado o decreto municipal nº 01/2018, e notificado e contra

notificado a empresa, para continuidade dos serviços até o término da licitação

em andamento, publicada no dia 18 de janeiro de 2.018, e ou até o término

da licitação, situação, que levou a empresa em data de 09 de janeiro de 2.018,

concedesse entrevista coletiva, na qual noticiou que não iria cumprir o decreto

01/2018, e que iria paralisar os serviços prestados de transporte coletivo urbano,

no dia 26 de janeiro de 2.018.

CONSIDERNADO, que ao ser noticiado tal fato via a imprensa em geral, TV., jornais,

rádios e mídia eletrônica social, o Ministério Publico, da cidadania pediu informações

sobre o ocorrido e noticias de providencias sobre o assunto, bem como foi

pelo juízo da Vara da Fazenda, em ação civil nº 1011629-12.2017.8.26.0566, de

pedido de declaração de nulidade dos mencionados decretos e outros pedidos,

pela juíza, ex-oficio, marcou-se audiência urgente, a qual ocorreu no dia 19 de

janeiro de 2.018, em horário das 14:00 horas, para fins de tratar sobre o assunto.

CONSIDERANDO que na mencionada audiência, esta ocorrida no dia 19 de Janeiro

de 2.018, junto a Vara da Fazenda Pública, no bojo da ação civil nº 1011629-

12.2017.8.26.0566, quando estavam presentes do Sr. Prefeito Municipal, Airton

Garcia Ferreira, o representante da empresa, Suzantur, Sr. Claudinei Brogliatto,

presente também o representante do Ministério Publico, promotor, Sergio Martin

Piovesan de Oliveira, e procurador município Dr. Rafael Braga e Chefe de Gabinete

da PGM , Dr. Ademir Souza e Sivla, e advogados da empresa, dando-se por

iniciada a audiência presidida pela Juíza Gabriela, quando foi afirmado veemente

pelo representante da empresa, de que realmente iria paralisar a prestação dos

serviços no dia 22 de janeiro de 2.018 e não mais no dia 26 de janeiro de 2.018.

CONSIDERANDO as afirmações da empresa, o representante do Ministério Público,

intercedeu, anunciando que a empresa formulasse um pedido de pagamento

de valores em pecunia, para que continuasse na prestação dos serviços de transporte

coletivo urbano por um período de 90 (noventa) dias, quando a empresa

apresentou a proposta de pagamento do importe de R$ 836.000,00 – (oitocentos

e trinta e seis mil) reais, mensalmente, ocasião em que o representante do Ministério

Publico vaticinou ao Sr. Prefeito, que se este não aceitasse a proposta,

ele tomaria providencias contra o prefeito, quando o prefeito pediu um prazo de

3(três) dias para verificar a viabilidade econômico e a legalidade sobre o pedido

de tal pagamento, prazo esse que não foi aceito pelo representante do Ministério

Publico, porém, pela juíza presidente da audiência, Dra. Gabriela, deferiu-se parcialmente,

concedendo o prazo de 2 (dois) dias úteis para tal mister.

CONSIDERANDO, que ao apreciar a questão sob a ótica logística legal, deparou

o município que não haveria como pagar o valor solicitado, eis, que não existe

nenhuma lei no município de São Carlos, que autorize o pagamento de subsídios

a empresa concessionária, o que tornaria ilegal o eventual pagamento de qualquer

importância, pois é cediço que em área publica, qualquer contratação e ou

pagamento deva ser precedido de lei que o autorize, sob pena de ilegalidade,

situação típica, a qual ocorreria com eventual aceite pelo Sr. Prefeito de eventual

pagamento.

CONSIDERANDO ainda, que além do pagamento de supostos subsídios, estes reconhecido

como inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça., o Ministério Público

fez consignar em referida ata de audiência, que o prefeito assumiria o encargo e

finalizar o processo licitatório ao prazo de 90 (noventa) dias, bem como deveria o

Prefeito aceitar a indicação feita pelo representante do Ministério Público, de dois

funcionários indicados e escolhidos pelo Ministério Publico, dentro dos quadros

de funcionários do município, para eventualmente fiscalizar a operação e serviços

a serem prestados pela empresa Suzantur, nos próximos 90 (noventa) dias, a

contar da data de eventual acordo a ser efetivado em juízo.ias, além de que deveria

aceitar a indicação pelo Ministério Público de dois funcionários, estes que

analisariam os dados fornecidos pela empresa prestadora dos serviços.

CONSIDERANDO que a vista da ilegalidade da proposta, quer seja pela otica do

valor, da falta de parâmetros para o pedido, e ainda, a falta de Legislação que

autorize o pagamento, associado que estaria havendo atos coercitivos para

aceitação de uma ilegalidade, associado a ingerencia entre poderes, e ademais,

verificando que em se tratando o serviço publico de transporte coletivo urbano,

tipicamente essencial, assegurado sua prestação pela norma constitucional

insculpida nos direitos do cidadãos, e assim, não podendo de forma alguma ser

interrompido.

CONSIDERANDO que a empresa ameaçou paralisar de vez a prestação dos serviços,

se não assinado acordo de pagamento de valores sem parâmetros, e ao arrepio

de legislações e determinações judiciais, as quais suspendeu o pagamento

de subsídios a empresa concessionária de transporte publico, assim, colocando

a eminência de paralisação dos serviços, e o ingresso do município em estado de

calamidade publica, pela eventual descontinuidade da prestação dos serviços de

transportes coletivo urbano, tipicamente essencial

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º, incisos XXV, XLII e XVIII, artigo 113 § 1º

e 2º e artigo 114 e incisos da Lei Orgânica Municipal, e o contido na lei municipal

13.033/2002 e demais modificações, e ainda no consignado nos artigos, 57, § 3º,

associado às situações insculpidas nos artigos, 78, inciso “XII”, artigo 79, inciso “I”

e § 1º, todos da lei federal nº 8.666/93, e artigo 29, inciso “III”, artigo 31, inciso

“I”, “III”, e artigos 32 a 34, 35, inciso “I”, e parágrafos 1º a 4º, todos da lei federal nº

8.987/95, e pelo contido nos artigos, 119, caput e parágrafo único, e artigo 120,

da Constituição do Estado de São Paulo, e artigos 6º caput e artigo 30, inciso V,

e artigo 175, parágrafo único e incisos, todos da Constituição Federal, e a seguir

copiado o caput do artigo 6º da Constituição Federal, vejamos; “São direitos sociais

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o

lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a

assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município frente à necessidade de prover

ao cidadão o transporte publico coletivo, necessário a sua locomoção, este

consagrado como um dos direitos pétreos, insculpidos na Constituição Federal,

onde, visualiza-se ser dever e obrigatoriedade do município, o prestá-lo, por seus

meios próprios e ou por concessão dos serviços, ao particular, obedecendo sempre

os preceitos consagrados na Magna Carta Federal, a estadual e na LOM, e

demais legislações pertinentes, sempre visando o interesse público e o respeito

à população;

CONSIDERANDO que ao município compete a organização, direção e gestão de

ações necessárias em relação a garantia da prestação dos serviços de transportes

publico coletivo urbano, ao cidadão e munícipe, no âmbito de seu território,

devendo de tal maneira prove-lo, através de políticas direcionadas a gestionar

mencionado serviço, por sua conta e ou o concedendo à iniciativa privada, o

fiscalizando, para a boa prestação dos serviços, o qual, por ser essencial, nunca

possa deixar de funcionar, muito menos permitido que incorra em situações de

caos, e ou de calamidade publica , situações as quais possa levar a sua interrupção,

onde, de sobremaneira aponta ser de competência do município, através de

seus órgãos, gestionar, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços concedidos,

de maneira a que sejam pelas concessionárias, estes prestados adequadamente

e o mesmo ocorrendo em sendo por si prestados diretamente;

CONSIDERANDO, que a vista do acima, estando a concessão sendo exercida

precariamente, eis, que a contratação já vencida desde 30 de janeiro de 2.017,

originada de contrato emergencial, cuja concessão se encontra pendente de continuidade

do procedimento licitatório, o qual se encontra suspenso por liminar

emanada do TCE- Tribunal de Contas do estado de São Paulo, daí, configurandose

a situação insculpida no artigo 35, inciso “I” e parágrafos 1º a 4º, da lei federal

nº 8.987/95, associado a que a concessionária em exercício, advindo a estar exercendo

o serviço precariamente, sem contrato vigente, NOTIFICOU a municipalidade

de sua intenção de interromper os serviços num prazo de 30 (trinta) dias a

contar da notificação ocorrida no dia 19 de setembro de 2.017, e posteriormente

reiterando a NOTIFICAÇÃO, desta feita, notificou que iria paralisar os serviços no

dia 27 de janeiro de 2.018, e em seguida em entrevista coletiva a imprensa notificou

que iria paralisar os serviços no dia 22 de janeiro de 2.018, e em seguida, em

audiência ocorrida junto a vara das Fazendas publicas da comarca de São Carlos,

quando nos autos de processo nº 1011629-12.2017.8.26.0566, noticiou que iria

paralisar realmente na segunda-feira, dia 22 de janeiro, quando por proposta

sugerida pelo Ministério Público, em que o município efetuasse pagamentos de

R$ 836.000,00, a empresa recuou, e aceitou manter-se no serviço até o dia 23 de

janeiro de 2.018, data que se não aceita a proposta paralisaria os serviços, quando

o ministério publico fez exigência, e vaticinou que se o prefeito na aceitasse ele

iria sofrer diversas conseqüências

CONSIDERANDO que os serviços que tem sido prestado pela empresa Transportadora

Turística é de qualidade duvidosa, e ineficiente, associado a excessiva

praticas de ameaças, típicas a coação em curso do processo, extorsão, dentre

outras, e na eminência de experimentar situação de possível caos e calamidade

publica, no que tange a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano

no município de São Carlos, atualmente antevendo situação eminentemente

emergencial, eis, que se verifica instalando-se incertezas aos cidadãos em geral,

associado a que os serviços públicos de transporte coletivo urbano, no municí-

pio de São Carlos, atualmente é operado sem contrato, eis, que sem condições

legais de renovação, associado ainda a constatação pelo poder concedente da

péssima qualidade dos serviços prestados, onde através de noticias veiculadas

pelos meios de comunicação sociais do município de São Carlos e noticias vinda

dos órgãos da Secretaria Municipal do Transporte e Transito, donde se tem dado

noticias, de que os veículos/ônibus utilizados no transporte coletivo urbano, pela

concessionária que o presta a titulo precário e sem contrato válido, não promove

a manutenção aos veículos/ônibus, onde tem se constatado; o cair rodas e portas

nas ruas, defeitos mecânicos frequentes, colisões, abalroamento e diversos, atropelamentos,

além de se verificar falhas mecânicas e falhas humana, eis, que motoristas

condutores, não possuem qualificação técnica profissional ofertada pela

empresa, não estariam prestando adequadamente os serviços, que lhes são confiados,

aponta-se ainda que diuturnamente tem se constatado acidentes nas vias

publicas do município, associado a que o contrato originário da contratação da

empresa prestadora dos serviços de transporte público, teve rejeição total junto

ao TCE -Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde não obteve registro, ao

teor do decidido nos; TC 018382-989.16, TC-018594-989.16 e TC-013024-989.16,

além do consignado em ação civil pública movida pelo Ministério Público do estado

de São Paulo, em desfavor a referida empresa e ao ex-prefeito do município

de São Carlos e outros, via da ACP nº 1004832-20.2017.8.26.0566, em tramite junto

a Vara das Fazendas Públicas da comarca de São Carlos, além de outra ação de

cobrança de subsídios, esta impetrada pela prestadora dos serviços de transporte

publico coletivo urbano, a qual mesmo a titulo precário assim intentou a ação nº

1006432-76.2017.8.26.0566, esta também em tramite junto a vara das Fazendas

Públicas da Comarca de São Carlos, onde em referida ação se discute a questão

da impossibilidade de pagamento dos subsídios, isso por força de rejeição do

registro do contrato pelo TCE e a pelo pleiteado na mencionada ação civil pública,

além de que o artigo 119, parágrafo único da Constituição Paulista, proíbe o pagamento

de subsídios, no que tange a concessão de serviços públicos, tal como

o é o de transportes coletivo urbano, portanto, estando o contrato vencido, não

havendo condições de renovação/prorrogação da contratação e nem do pagamento

de eventuais subsídios pleiteados pela empresa prestadora dos serviços

de transporte coletivo urbano, questão sub judice, forçoso concluir seja aplicado

a norma do artigo 35, § 2º, da 8.987/95 – (lei das concessões de serviço público),

e assim, seja o serviço devolvido e reassumido pelo município, o que via deste

decreto se reconhece tal necessidade em especial porque além de vencido se encontra

sendo executado pessimamente e precariamente, levando a que seja em

atos sequenciados aberto novo procedimento licitatório, este para contratação

de outra empresa, para prestar referidos serviços, o que neste se traz normas a serem

cumpridas no intuito de se tomar as providencias necessárias para tal mister;

CONSIDERANDO a que o TCE- Tribunal de Contas do estado de São Paulo, ao julgar

os TC(s), TC 018382-989.16, TC-018594-989.16 e TC-013024-989.16, determinou

em acórdão prolatado, que deveria o município em prazo de 60 (sessenta)

dias, tomar providencias cabíveis e necessárias a solucionar a questão relativa

a rejeição da contratação de referida empresa, bem como resolver a questão

da concessão dos serviços de transporte coletivo urbano no município de São

Carlos, ressaltando-se que atualmente se encontra em andamento licitação para

contratação de empresa de transporte coletivo urbano, publicada no dia 18 de

janeiro de 2.018, situação que levou ao entendimento da necessidade e obrigatoriedade

de se solucionar o impasse tal como acima demonstrado e pelo teor do

processo administrativo PA-18.057/2016, em tramite junto aos órgãos da administração

municipal, do qual originou-se a mencionada contratação emergencial,

no qual, pelos documentos acostados, apontam toda sorte de irregularidades

e ilegalidades, situação de visível direcionamento, tal como também apontado

pelo Ministério Público no corpo de ação civil pública por si interposta, onde teceu

reconhecer a licitação e consequente contratação como tipicamente fraudulenta,

daí, ensejar soluções imediatas, assim, não podendo o município ficar na

inércia e deixar a que seja interrompido a prestação dos serviços de transporte

público coletivo urbano, ora em comento, ao estado de calamidade pública do

sistema, o qual, a despeito de ser obrigação do município, fora ele concedido à

empresa Transportadora Turística Suzano Ltda., conhecida como “Suzantur”, ora

operando os serviços precariamente com contrato vencido, e constatado ainda

toda sorte de situações de prestação de maus serviços, as quais despontam ilegais,

tal como acima delineadas;

CONSIDERANDO ainda, que as atitudes e praticas perpetradas pela empresa

Transportadora Turística Suzano Ltda., prestadora do serviços de transporte coletivo

urbano no município de São Carlos, tal como acima apontado amiúde, o

que pelo perpetrado, constatou-se praticas típicas de COAÇÃO NO CURSO DO

PROCESSO, pratica de TENTATIVA DE PRATICA EXTORSIVA, e AMEAÇA DE PARALIZAÇÃO

DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TRANSPORTES, situações essas, as quais

despontaram delitivas, ao teor dos artigos 158, 262 e 344, todos do Código Penal

Brasileiro, daí, apontando estas tentativas em colocar o sistema de transporte co-

Atos Oficiais

DIÁRIO OFICIAL

Terça-feira, 23 de janeiro de 2018 2 www.saocarlos.sp.gov.br SÃO CARLOS

PREFEITURA DE

letivo urbano de São Carlos em estado de caos e o direcionando para situação de

típica CALAMIDADE PÚBLICA, o que é inaceitável, o que levou ao administrador

do município, na pessoa do senhor prefeito, a comunicar tais praticas ilícitas, ao

juízo no qual tramita a ação de cobrança, acima mencionada;

CONSIDERANDO ainda, que todo o ocorrido, acima delineado aponta que ao teor

de suas notificações, venha a empresa Transportadora Turística Suzano Ltda., em

futuro próximo, ou a qualquer instante, paralisar a sua prestação de serviços, daí,

como não havendo empresa vencedora de licitação, eis, que esta em andamento,

e não havendo como ao momento esta ser substituída, torna sua prestação de

serviços necessária e obrigatória, mesmo que precária e ruim reconhecidamente,

até que venha a se ultimar o certame licitatório em andamento e ou outro

procedimento a ser instaurado após a edição e publicação deste decreto, que

seja este emergencial, ou término do definitivo, de maneira a levar a possibilidade

de contratação de outra empresa, a qual seja capacitada financeiramente

e tecnicamente à prestar tal serviços, assim substituindo a atual, isso porém, de

forma cabal e regular, como dito, via de procedimento licitatório, mesmo que,

pela premência da situação, seja promovida a contratação via procedimento

emergencial, nos moldes do permitido pelo artigo 24, inciso “IV”, da Lei Federal

nº 8.666/93, e artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, pois, a situação urge

tal providencia, eis, que como consignado acima, além de que pelo constante

de mencionada NOTIFICAÇÃO, apontar para eminente paralisação na prestação

dos serviços de transporte coletivo urbano, o que em tese, poderia acarretar o

colapso ao serviço de transporte coletivo urbano do município de São Carlos, o

que seria inaceitável, daí, visando minimizar o ocorrido, e o caos anunciado, de

maneira a resguardar à regular tramitação do procedimento da LICITAÇÃO DEFINITIVA

E OU A EMERGENCIAL, para que se chegue ao um desiderato, ou seja, a

contratação de empresa para prestação dos mencionados serviços públicos de

transporte coletivo urbano, assim, forçosamente concluir, que para evitar e ou

coibir a anunciada paralisação, seja via deste determinado providencias;

CONSIDERANDO assim, a eminência do colapso no sistema de transporte coletivo

urbano no município de São Carlos, ao teor do processo nº 18.057/2016, o

qual levou à contratação emergencial da empresa Transportadora Turística Suzano

Ltda., atual prestadora dos serviços, mesmo que a titulo precário, advindo o

vencimento de seu contrato em 30 de janeiro de 2.017, de maneira a invocar-se

ainda, decisões do TCE, e do teor da mencionada ação civil publica interposta

pelo MPE, atentando-se por demais, as nefastas NOTIFICAÇÕES manejadas pela

empresa em comento, a qual anunciando breve paralisação na prestação dos

serviços de transporte coletivo urbano no município de São Carlos, dando ensejo,

a que a anunciada paralisação possa levar ao caos e ao estado de possível

calamidade pública ao serviço e transporte coletivo urbano, o que forçosamente

se faz concluir, da necessidade de que seja reconhecido o previsível e eminente

ESTADO EMERGENCIAL, para então evitar-se PREVISIVEL CALAMIDADE PUBLICA

no sistema de transporte coletivo urbano, e que, com a medida venha a ser evitado

um colapso no sistema, e possa via deste, dar condições que continue a

prestação dos serviços, mesmo que precariamente, para atender as necessidade

da população e assim, dar cumprimento ao consignado no caput do artigo 6º,

da Constituição Federal, a qual assegura seja um dos direitos dos cidadãos, ao

caso o transporte, daí, escorando-se no contido no artigo 37, inciso IX, da Constituição

Federal, o qual, admite-se a contratação de forma emergencial, como o

despontado ao caso em questão, e por demais, seguindo o estatuído no artigo

24, inciso “IV”, da lei federal nº 8666/93, (lei das licitações), e constatando-se ainda

à necessidade e a premência da continuidade da prestação dos serviços, para

então evitar-se o caos ou a sua nefasta possibilidade, via deste se aponta para

que seja tomadas providencias, as quais neste serão delineadas, pois escorado

na norma constitucional, como em normas legais, tal como acima apontada, as

quais seguramente isso o assegura;

CONSIDERANDO o acima, constata-se típica situação emergencial, caminhando

para visível e anunciada calamidade publica na prestação dos serviços de transporte

publico coletivo urbano no município de São Carlos, assim, fazendo se necessário

que seja reconhecido a tipicidade do ESTADO EMERGENCIAL MOMENTANEO,

para assim, DECLARAR, a necessidade de INTERVENÇÃO NA PRESTAÇÃO

DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO no município de São

Carlos, na forma autorizada pelo artigo 32, e seguintes da lei 8.987/95, para fins

de regularizar sua prestação de serviços e evitar danos ao interesse publico, e

por demais evitar ofensas ao interesse da coletividade e dos munícipes, a seguir

copiado;

Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar

a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das

normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que

conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites

da medida.

CONSIDERANDO, quão teor do artigo 33, da lei 8987/95, é de obrigação pelo município

seja nomeado o INTERVENTOR, o qual o faz, nomeado via deste decreto

o Senhor RICHARD WAGNER JORGE, brasileiro, casado, engenheiro civil e arquiteto,

portador do RG. Nº 5113.326/SSPESP e CPF. Nº 485.279.398-00 e CREA/SP nº

0600544557 , com endereço nesta cidade de São Carlos, à rua Major Julio Sales,

nº 229, apto 142, centro, local onde poderá ser encontrado, para fins de que nos

termos das legislações especificas, possa proceder todos os atos de interventor, e

gestor dos serviços de transporte coletivo urbano do município de São Carlos, e

assim, venha ele, promover todos os atos necessários para viabilização da assunção

dos serviços, até que se ultime o certame licitatório em andamento e ou seja

aberto procedimento licitatório emergencial, onde o primeiro que se encerrar,

em assumindo os serviços pela empresa vencedora de um dos certame se encerrara

a intervenção, isso tudo na forma d alei 8987/1995, e demais legislações

pertinentes, inclusive no que tange o Decreto municipal nº 246/2002, o qual trata

do assunto relativo a intervenção.

CONSIDERANDO que com a INTERVENÇÃO ora declarada, e com a nomeação do

interventor, o MUNICIPIO, poderá de imediato assumir toda as operações pertinentes

aos serviços de transportes coletivo urbano no município de São Carlos,

para tanto se torna de rigor a promoção de atos de gestão pelo interventor para

fins de dar cumprimento aos atos atinentes a tos de gestão dos serviços em toda

sua plenitude.

CONSIDERANDO que não há outra alternativa senão a DECRETAÇÃO DO ESTADO

DE NECESSIDADE EMERGENCIAL, bem como a DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO

NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, bem como a NOMEAÇÃO

DO INTERVENTOR, e por consequência em atos sequenciados, e NOTIFICAÇÃO E

CIENCIA A EMPRESA, para que esta entregue toda operacionalização do sistema

ao município e ao interventor nomeado, cujo decreto será também ao juízo da

Vara das Fazendas da comarca de São Carlos, devidamente informado, e eventualmente

lhes direcionado pedido de tutela dos direitos inerentes a intervenção,

por demais, em estando aberto o processo licitatório definitivo, torna-se necessário

seja DETERMINADO DE ABERTURA IMEDIATA DE CERTAME LICITATÓRIO DE

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, em complementação ao procedimento licitató-

rio definitivo em andamento, e ainda, ressaltando-se, que este seja intervenção

operacionalizada por período temporário e excepcional pelo tempo necessário

a que ultime a licitação e a vencedora do certame venha a assumir os serviços,

daí, a INTERVENÇÃO perdurará para garantir a continuidade da prestação dos

serviços, e enquanto existir necessidade para continuidade da efetiva prestação

dos serviços, e assim evitar a interrupção dos serviços essenciais em comento;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos Gestores Públicos zelarem pela prevalência

dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade,

moralidade, eficiência, mas sobretudo pelos princípios da supremacia do interesse

público e sua indisponibilidade, é que se promove o presente, para fins de

preservar direitos dos cidadãos e garantir o interesse público e a prestação dos

serviços essenciais, sempre escorado nos princípios basilares da boa administração

pública, todos instituídos no caput do artigo 37, de Nossa Magna Carta

Constitucional Republicana Democrática, a Constituição Federal Brasileira.;

Resolve Decretar:

Artigo 1º Fica reconhecido o ESTADO DE CALAMIDADE EMERGENCIAL, para fins

de evitar a eminência de ingresso em ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, com a

anunciada paralisação dos serviços de transporte coletivo urbano no município

de São Carlos, nos dias 24 ou 26 de janeiro de 2.018, ora reconhecida, para fins de

que sejam tomadas medidas cabíveis e necessárias, sempre com o intuito de evitar

e solucionar de vez a questão relativa à regularidade na prestação dos serviços

de transporte coletivo urbano, de maneira a que estes sejam estes prestados de

forma cabal e condizente ao respeito humano aos cidadãos usuários, situação a

qual ao momento tem se despontado ineficiente e mal prestado, além de possibilidade

de ingressar ao estado de calamidade publica anunciado pela prestadora,

a empresa TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA., qual, a despeito de que

esta tenha promovido reiteradas ameaças de paralisação eminente na prestação

de mencionados serviços, pratica essa que redundou no reconhecimento de típicas

praticas de coação no curso de processo, tentativa anunciada de paralisação

do transporte publico e tipicidade extorsiva, as quais sempre praticadas com o

intuito único de recebimento de valores a titulo de subsídios, quando ilegalmente

estes, ademais estes sub judice e pendente de análise de mérito pela justiça,

eis, que em curso processo judicial, acima informado, daí, provocando situações

ilegais, coercitivas, chegando as raias do extorsivo.

Artigo 2º Fica desde logo, DECRETADA A INTERVENÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, no município de São

Carlos, atualmente prestado pela empresa TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO

LTDA., conhecida como “Suzantur”, instituindo assim a INTERVENÇÃO REAL E

ADMINISTRATIVA, com intuito de regularizar e resolver a questão de eminente e

anunciada paralisação na prestação de mencionados serviços de transporte coletivo

urbano no município de São Carlos, cuja intervenção ora instituída, será

instaurada com o intuito para desde logo, ASSUMIR-SE INTEGRALMENTE TODA

OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, com assunção de todos os veículos em

uso pela empresa, assunção da garagem, assunção de todo acervo técnico, enfim

assunção de toda sorte de aparatos intelectuais e ou físicos, e que sejam necessá-

rios a operacionalização do sistema, com consequente abertura de contas bancarias

em nome do município para gestioanr valores recebidos, assim, servindo esta

para deposito e receber valores em dinheiro, estes recebidos de carregamento de

cartões e ou venda de bilhetes, DETERMINA-SE, ainda, que com a assunção total

da operacionalização dos serviços, seja os atuais gestores impedidos de ingressarem

na empresa e nos veículos assumidos com a intervenção, fixando estes afastados

até que se ultime a intervenção, a qual ora é feita na forma dos artigo 32 a

34, todos da lei 8987/95, DETERMINANDO-SE ainda, que a medida seja cumprida

de imediato com a publicação do presente decreto, DETERMINANDO-SE ainda,

que o INTERVENTOR assuma de imediato os serviços e determine providências

para a regular continuidade dos serviços, tomando todas as providencias cabíveis

e pertinentes, DETERMINANDO-SE ainda, que a INTERVENÇÃO ora decretada se

estendera por tempo necessário ao termino dos procedimentos de licitação, quer

seja o definitivo e ou emergencial que venham a ser deflagrados, e que a INTERVENÇÃO,

como dito encerrada com o encerramento da transição e transferência

dos serviços no prazo necessário para tal, sem afogadilhos, sendo que a empresa

será NOTIFICADA EXPRESSAMENTE para conhecimento integral das medidas e

determinações ora decretadas.

Artigo 3º Fica reconhecida a precariedade dos serviços e sua prestação sem contrato

firmado, eis que vencido o contrato em 30 de janeiro de 2.017, o que por si

só enseja a retomada dos serviços concedidos, aos moldes do artigo 35, inciso

I, e parágrafo 1º a 4º da lei 8.987/1995, bem como reconhece-se a péssima e

má prestação dos serviços pela empresa, Transportadora Turística Suzano Ltda.,

como também reconhece típicas praticas abusivas, coercitivas e de ameaças, tipicamente

criminosas, estas perpetradas pela empresa Transportadora Turística

Suzano Ltda., seus sócios, diretores, administradores e procuradores, todas praticadas

por estes em reunião de desígnios, isso o reconhecendo para fins de direitos

e tomada de providencias, as quais se tornarem necessárias, junto a justiça e

outras administrativas;.

Artigo 4º Fica desde logo, DECRETADO e AUTORIZADO, seja pela Procuradoria

Geral do Município, via a Chefia de Gabinete da PGM, assistida pelo setor de licitações

da Secretaria Municipal de Fazenda e pela Secretaria Municipal de Transporte

e Trânsito, a tomada de providencias necessárias para instauração de procedimento

necessário para a contratação de modo definitivo e ou emergencial,

este ultimo, por um período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, na forma

do artigo 24, inciso “IX” da lei federal nº 8666/93, sempre, com a finalidade de

selecionar empresa capaz de prestar os serviços de transporte coletivo urbano

no município de São Carlos, e que reúna melhores condições de prestação de referidos

serviços e de menor preço, melhor técnica e excelente ou boa capacidade

financeira, as quais sejam habilitadas e ou que se habilitem, ou sejam cadastradas

junto aos cadastros do município, para participarem do mencionado certame licitatório,

de maneira a que a vencedora venha a prestar os serviços em concessão,

por período temporário de prestação de serviços de transporte coletivo urbano

no âmbito e limites do município de São Carlos, de maneira que a empresa qualificada,

inicie imediatamente a prestação dos serviços, seguindo as condições, as

quais venham a ser estatuídas no edital e ou no termo de referencia, proveniente

do procedimento emergencial e ou no edital da licitação definitiva, ora suspensa

por determinação do TCE, para então prestar-se os serviços em questão, pelo prazo

de 180 (cento e oitenta) dias na forma da lei federal que trata do assunto e ao

teor do versado no artigo 37, inciso “IX” da Constituição Federal, e artigo 24, inciso

“IX” da Lei federal nº 8.666/93, e demais legislações pertinentes.

Artigo 5º A INTERVENÇÃO ora efetivada, bem como a contratação emergencial

autorizada, seguirão todos os termos contidos nas regras e legislações específicas

pertinentes, considerando pois, a necessidade premente de se preservar o erário,

sem adição de custos ou impactos negativos nos quesitos quantitativos e qualitativos

do serviço, preservando o interesse público e o coletivo, ademais, esclarecendo

da impossibilidade de pagamento dos subsídios financeiros exigidos, bem

como da impossibilidade de se assumir prazo de 90 (noventa) dias, para término

das licitações, pois esta imprevista, eis, que sujeito as regras da lei e a possibilidade

de suspensão da licitação advindo eventuais impugnações, o que torna incerto

fixação de prazos para findar-se o certame licitatório, decretando-se ainda, que

enquanto perdurar a intervenção, o município gestionara todo o acervo técnico,

intelectual e físico da empresa, e gestionara os recursos financeiros, mantendo

contabilidade em apartado, e gestão de dinheiros em conta bancaria a ser aberta

em instituição bancária oficial, e assim, gestionar o que for necessário para suportar

os custos, operacionais, na forma das leis federais, estaduais, e municipais.

Artigo 6º: A autorização para a contratação emergencial, ora implementada, visa

recuperar e garantir a regularidade da prestação de serviços públicos essenciais

no transporte coletivo urbano, nos limites do Município, o que, diante da possibilidade

eminente de sua interrupção, como anunciada, associada à péssima

qualidade dos serviços atualmente prestados, e visualizando à necessidade de

resguardar-se o cumprimento de obrigações primárias e essenciais oriundas do

serviço público, especialmente àquelas atinentes ao direito de ir e vir de forma

possível e facilitada, via o transporte coletivo urbano, e por demais, visando imprimir

novos rumos à política publica de transportes na seara do município de

São Carlos, para desta feita introduzir melhorias significativas e sensíveis no mencionado

serviço público específico, o qual, especial e essencial, via deste toma se

iniciativas para fins de garantir e tecer políticas para o preservar a busca do bem

maior, ou seja, do interesse público e resguardar os direitos de todos.

Artigo 7º Fica designado como autoridade competente o INTERVENTOR, assistido

pela Procuradoria Geral do Município, na pessoa da Chefia de Gabinete da Procuradoria

Geral do Município, assistido ainda pela Secretaria Municipal de Transporte

e Transito e pela Secretaria Municipal da Fazenda, para promover-se os atos

necessários, conferindo-lhes poderes a seguir, dentre outros , além de outros

mais, os quais se tornarem necessários ao cabal cumprimento da determinação;

Requisitar serviços de repartições públicas municipais e solicitá-los a repartições

de outras esferas de governo, as quais sejam indispensáveis ao cumprimento da

missão neste atribuída;

Gerir recursos necessários a implementação do ato neste decreto instaurado,

podendo e devendo promover o necessário para garantir a integralidade do funcionamento

dos serviços públicos competentes ao objeto;

Promover todas as medidas previstas no Decreto, inclusive inventário dos bens,

levantamentos técnicos, científicos, periciais, laudos, relatórios, inspeções pré-

vias e gerais, etc.

Nomear por Portaria específica técnicos necessários a cooperar com a intervenção,

dando suporte técnico em geral e o que se tornarem necessários, se assim

se fizer.

Abertura de conta bancaria em nome do Município, especifica para gestionar a

operacionalização do sistema de transporte coletivo urbano, a qual será gestionada

pelo interventor, assistido por técnico nomeado para assisti-lo não controle

geral da intervenção.

Artigo 8º Ficam os Decretos municipais nºs. 262/2017 e 01/2018, REVOGADOS,

POR PERDA DE OBJETO, eis, que aquela intervenção administrativa, fica eles

substituídos pela ato de INTERVENÇÃO REAL, neste decretada, mantendo-se tão

somente as determinações relativas a instauração de procedimento licitatório

emergencial, com urgência, eis que o procedimento definitivo já se encontra

instaurado e publicado.

Artigo 9º Fica decretado, que além da ciência inequívoca do contido no presente

decreto com sua publicação via imprensa oficial, seja ainda a empresa Transportadora

Turística Suzano Ltda., NOTIFICADA a cumpri-lo integralmente, para fins

de se preservar a continuidade da prestação de serviços, sob as penas das leis e

contrato, como acima apontado em considerações, devendo ainda se instruir a

notificação com cópia do presente decreto,

Artigo 10º A Procuradoria Jurídica do Município, via a Chefia de Gabinete da

PGM., juntamente com o setor de Licitações do município, e a Secretaria Municipal

de Transportes, deverão promover todos os esforços necessários, a imprimir

celeridade de maneira a permitir que haja a breve instauração e início do trâmite

do procedimento licitatório emergencial necessário, na forma explicitada no presente

decreto.

Art. 11º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Carlos, 22 de janeiro de 2018.

AIRTON GARCIA FERREIRA

Prefeito Municipal

Registre-se na Divisão de Expediente e Publique-se

CARLOS AUGUSTO COLUSSI

Chefe de Gabinete de Secretaria, respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

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