A importância da Lei de Cotas para a inclusão da pessoa com deficiência foi tema de palestra no Paço Municipal

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A Prefeitura de São Carlos recebeu na noite da última terça-feira (26), o auditor fiscal e coordenador do projeto “Inclusão da Pessoa com Deficiência” da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo – SRTE/SP, Dr. José Carlos do Carmo, que veio a São Carlos para ministrar a palestra “A importância da Lei de Cotas para a inclusão da pessoa com deficiência”. O palestrante também falou sobre o Programa da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho.

A palestra, ministrada no auditório do Paço Municipal, integra a programação do “Dia da Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos Reabilitados do INSS”, Dia D, que será realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em parceria com a Gerência Regional do Trabalho de São Carlos e a Previdência Social (INSS) com apoio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, na próxima sexta-feira (29), das 8 às 17h, na Casa do Trabalhador.

Participaram da palestra o secretário municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Walcinyr Bragatto, o vereador Rodson Magno, representando a Câmara Municipal, a Gerente Regional do Trabalho de São Carlos, Consuelo Lima, Cristiane Carneiro, responsável técnica da reabilitação profissional do INSS, Elizangela Cunha, assistente social e analista do seguro social da coordenadora do Programa de Educação Previdenciária na Gerência Executiva do INSS de Araraquara, além de representantes de universidades, sindicatos, empresas, do SENAI e do SESC São Carlos, organizações não governamentais e a sociedade civil.

A palestra debateu temas e abordou aspectos como o direito ao trabalho, um direito fundamental de cidadania. A Constituição Federal e a legislação ordinária deixam muito claro que, ninguém e nenhuma empresa têm o direito de discriminar os trabalhadores em função da sua deficiência; se luta para que as pessoas com deficiência não sejam barradas quando tentam ingressar no mercado formal de trabalho; as contratações não se tratam de caridade, benemerência, além de ser uma obrigação legal, contrata-se na perspectiva de que esses trabalhadores possam desempenhar bem as suas funções e contribuir para que as empresas atinjam os seus objetivos. A Lei de Cotas, em vigor há 26 anos no país, é uma ferramenta fundamental, porque obriga as empresas que tenham 100 ou mais empregados a reservarem um percentual das suas vagas para as pessoas com deficiência.

Para o palestrante José Carlos do Carmo essa luta toda tem como pano de fundo a questão da aceitação e da valorização enquanto uma coisa positiva na diversidade que existe na sociedade. “Como qualquer outro cidadão as pessoas que quiserem pleitear uma vaga no mercado formal de trabalho não podem ter essa aspiração, essa vontade, negada por motivos que se justificam apenas pelo preconceito que se tem em relação às pessoas com deficiência. O preconceito vai diminuir na medida em que a gente conviva com as pessoas que são diferentes da gente”, ressaltou José Carmo.

Carmo lembrou que hoje tratar com preconceito as pessoas com deficiência, conforme está estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto dos Direitos da Pessoa com Deficiência, traz punições. “A discriminação é passível de multa e prisão”, alertou.

O secretário municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Walcinyr Bragatto, classificou a palestra como muito importante para as próximas ações que serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda. “Vamos trabalhar bastante a questão da capacitação, da formação profissional, com proximidade das empresas e busca permanente para que haja uma inserção significativa e importante das pessoas com deficiência no mercado de trabalho em São Carlos. Eu acredito que nós teremos avanços, um trabalho bastante desafiador pela frente, mas eu vejo que todos os setores estão engajados especialmente a Gerência Regional do Trabalho e toda a equipe do INSS, todos muito atentos as questões da pessoa com deficiência e também das pessoas que vem da reabilitação para o trabalho. Temos, portanto boas perspectivas de avançarmos na oferta de trabalho para as pessoas com deficiência”, sinalizou Bragatto.

 

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